Tema(s): Pessoa com deficiência Direito de menor autista receber a isenção de IPVA Veículo de propriedade de sua genitora Possibilidade
Data de Publicação: 15/01/2024
Tema(s): Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes Pessoa com deficiência Benefício fiscal Princípio constitucional da igualdade
Data de Publicação: 03/08/2021
Tema(s): Isenção de IPVA Veículo de Pessoa com deficiência Princípio da igualdade
Data de Publicação: 10/02/2021